DOCUMENTO LEGAL

Termos e Condições

Última atualização: 10 de junho de 2025 · Data de vigência: 10 de junho de 2025

Estes Termos e Condições regulam a relação entre a Verbaluz (CNPJ a ser indicado no contrato), com sede na Rua Quinze de Novembro 1094, Centro, Santos, SP, CEP 11010-151, e o Contratante dos serviços de locação de estúdios, equipamentos e equipe técnica para produção audiovisual. Ao solicitar um orçamento ou formalizar um contrato, o Contratante declara ter lido, compreendido e concordado com estes termos.

1. Definições

• Verbaluz: a empresa locadora, prestadora dos serviços descritos.
• Contratante: a pessoa física ou jurídica que solicita e contrata os serviços.
• Módulo: cada categoria de serviço disponível — salão de estúdio, pacote de equipamentos ou equipe técnica.
• Bloco de tempo: período contratado para montagem, gravação ou desmontagem.
• Plano de chamada: documento escrito com cronograma de atividades, funções e responsáveis.
• Log: registro do estado dos equipamentos realizado no despacho e na devolução.

2. Aceitação dos Termos

O envio de briefing, solicitação de orçamento ou assinatura de contrato implica aceitação integral destes Termos. O Contratante deve ter capacidade legal para celebrar contratos conforme o Código Civil Brasileiro (Art. 1º e seguintes). Serviços destinados a pessoas jurídicas ou profissionais com 18 anos ou mais.

3. Descrição dos Serviços

A Verbaluz oferece três módulos de locação para produções audiovisuais:

• Locação de salão de estúdio com janela de montagem (65 m² a 310 m²).
• Pacote de equipamentos e suporte de set (câmeras, iluminação, som, direção).
• Equipe de montagem, rigging e cobertura técnica durante a gravação.

Os serviços são prestados nas instalações da Verbaluz em Santos, SP, salvo acordo escrito em contrário. Disponibilidade sujeita a agenda.

4. Responsabilidades do Contratante

• Fornecer as informações corretas de escopo, datas e formato no briefing.
• Respeitar os horários dos blocos contratados (montagem, gravação, desmontagem).
• Zelar pelos equipamentos locados durante o período de uso.
• Devolver os equipamentos no estado descrito no log, sem omissões.
• Não sublocar espaços ou equipamentos a terceiros sem autorização escrita.
• Comunicar qualquer dano ou falha de equipamento imediatamente ao técnico responsável.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo produzido pelo Contratante em nossas instalações pertence ao Contratante. A Verbaluz não reivindica direitos sobre o material gravado. Documentos técnicos fornecidos pela Verbaluz (plantas, planilhas, cronogramas) são de uso restrito ao projeto contratado e não podem ser reproduzidos ou cedidos sem autorização.

6. Condições de Pagamento

Os valores são cotados em reais (BRL) e definidos na proposta comercial. As condições de pagamento — antecipação, parcelamento ou pós-serviço — são especificadas no contrato. Pagamentos via transferência bancária, PIX ou boleto. Atraso no pagamento sujeita o saldo devedor a correção pelo IPCA e multa de 2% sobre o valor em aberto.

7. Escopo e Alterações

O escopo contratado é o descrito na proposta aceita. Alterações de data, configuração de módulos ou inclusão de itens devem ser solicitadas por escrito com antecedência mínima de 48 horas. A Verbaluz confirma a viabilidade da alteração por escrito antes de efetuá-la. Alterações de última hora estão sujeitas à disponibilidade e podem implicar custo adicional.

8. Cancelamento

Cancelamentos com mais de 10 dias de antecedência: sem cobrança. Entre 4 e 10 dias: 30% do valor contratado. Menos de 4 dias: 60% do valor contratado. Cancelamentos no dia: 100% do bloco cancelado. Valores retidos cobrem os custos fixos de bloqueio de agenda e preparação técnica.

9. Estado dos Equipamentos e Responsabilidade por Danos

O log de bench test documenta o estado de cada item no despacho. Danos, falhas ou perdas verificadas na devolução que não constavam no log de saída são de responsabilidade do Contratante, que arcará com o custo de reparo ou reposição do item ao valor de mercado na data do evento. Itens operados pelos técnicos da Verbaluz seguem protocolo interno de responsabilidade.

10. Limitação de Responsabilidade

A Verbaluz não se responsabiliza por: atrasos na produção decorrentes de decisões criativas ou logísticas do Contratante; danos indiretos, lucros cessantes ou perda de receita da produção; falhas de equipamentos de terceiros trazidos pelo Contratante. A responsabilidade máxima da Verbaluz em qualquer evento limita-se ao valor do módulo contratado para aquela data.

11. Força Maior

Nenhuma das partes será responsabilizada por descumprimento decorrente de evento de força maior (desastre natural, falha de infraestrutura pública, determinação governamental) que impeça a prestação do serviço. A parte afetada deverá comunicar a outra imediatamente por escrito.

12. Indenização

O Contratante concorda em indenizar a Verbaluz por quaisquer danos, perdas ou despesas — incluindo honorários advocatícios — decorrentes de uso indevido das instalações ou equipamentos, descumprimento destes Termos ou violação de direitos de terceiros durante a produção realizada nas dependências da Verbaluz.

13. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato por escrito com 5 dias de antecedência, observadas as penalidades de cancelamento. A Verbaluz pode rescindir imediatamente em caso de uso das instalações para fins ilícitos, danos intencionais ao espaço ou equipamentos, ou descumprimento grave de segurança técnica.

14. Resolução de Conflitos e Foro

As partes buscarão resolver qualquer divergência de forma amigável no prazo de 15 dias. Na impossibilidade de acordo, fica eleito o Foro da Comarca de Santos, SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

15. Disposições Gerais

• Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes para o objeto descrito.
• A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais.
• A tolerância de qualquer descumprimento não implica renúncia a direitos futuros.
• Notificações devem ser feitas por escrito ao e-mail [email protected] ou ao endereço da Verbaluz.

16. Atualizações

Estes Termos podem ser revisados. A versão vigente é a publicada neste endereço na data do contrato. Alterações relevantes serão comunicadas ao Contratante com pelo menos 15 dias de antecedência.

17. Contato Jurídico

Verbaluz
Rua Quinze de Novembro 1094, Centro, Santos, SP — CEP 11010-151
E-mail: [email protected]